Cada processo lido nos autos, em escala.

Curitiba, 14 de setembro de 2026.

Renata Moraes Lacerda
OAB/PR nº 00.000

Documentos que instruem a inicial:

Doc. 01 – Procuração
Doc. 02 – Documento de identidade e CPF
Doc. 03 – Comprovante de residência
Doc. 04 – Contrato de Empréstimo Pessoal nº 7730-19
Doc. 05 – Extratos bancários (mar/2022 a ago/2026)
Doc. 06 – Planilha de cálculo

c) a declaração de nulidade da capitalização mensal de juros, por ausência de pactuação expressa, com o recálculo das parcelas vincendas;

d) a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores cobrados a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso;

e) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

f) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos e a prova pericial contábil.

A Autora manifesta interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 84.320,00 (oitenta e quatro mil, trezentos e vinte reais).

Nestes termos,

pede deferimento.

II – DO OBJETO DA AÇÃO

Como se demonstrará nos tópicos seguintes, o contrato firmado entre as partes contém encargos incompatíveis com a legislação consumerista e com a orientação dos tribunais, notadamente quanto à forma de cálculo dos juros e à ausência de informação clara sobre o custo efetivo total da operação.

Diante do exposto, a presente ação tem por objeto a revisão das taxas de juros remuneratórios praticadas no Contrato de Empréstimo Pessoal nº 7730-19, com o afastamento da capitalização mensal não pactuada de forma expressa, e a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores cobrados a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Registre-se que a Autora permanece adimplente e pretende a manutenção do contrato, com o recálculo das parcelas vincendas segundo os parâmetros que vierem a ser fixados por este Juízo, afastando-se qualquer inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito durante a tramitação do feito.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

A Autora deixa, por ora, de formular pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de fazê-lo caso sobrevenham fatos novos que justifiquem a medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

IV – DO DIREITO

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, o que atrai a incidência das normas protetivas ao caso.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ

MARIA APARECIDA SOUZA, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 0.000.000-0 SSP/PR, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada em Curitiba – PR, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de BANCO MERIDIONAL S.A., instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede em Curitiba – PR, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Em março de 2022, a Autora celebrou com o Réu o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 7730-19 (Doc. 04), a ser quitado em parcelas mensais e sucessivas, debitadas diretamente em sua conta-corrente, conforme os extratos que acompanham esta inicial (Doc. 05).