Bem-vindo à Logenos ("Logenos", "nós" ou "nosso"), desenvolvida e operada pela NOVUS-TEC LTDA, CNPJ 57.048.524/0001-70. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do site, da conta individual Logenos ("Conta Individual"), da Plataforma Logenos e da API Logenos (em conjunto, os "Serviços") por você ("Usuário"). Ao criar uma conta ou utilizar os Serviços, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que os integra. Caso não concorde, não utilize os Serviços.

1. Modalidades de contratação

A Logenos oferece os Serviços em três modalidades, com regras de acesso e de contratação próprias:

Conta Individual (pessoas, advogados e empresas): contratada diretamente pelo site por advogados, por pessoas que acompanham os próprios processos e por empresas que acompanham os processos do próprio CNPJ, por meio do seu responsável. Inclui um plano gratuito, sem necessidade de cartão de crédito, e planos pagos por assinatura.
Plataforma e API (empresas e escritórios): contratadas por pessoas jurídicas mediante proposta comercial e contrato de prestação de serviços ("Contrato"). O acesso dos usuários é concedido pelo cliente contratante ("Cliente"), nos limites do Contrato.
Setor público: contratação por órgãos e entidades da administração pública, na forma da legislação de licitações e contratos administrativos, por meio de instrumento próprio ("Instrumento").

Havendo conflito entre estes Termos e o Contrato ou o Instrumento, prevalece o disposto no Contrato ou no Instrumento. Estes Termos aplicam-se a todas as modalidades naquilo que não for regulado de forma diversa.

2. Cadastro e elegibilidade

Para utilizar os Serviços, você deve ter pelo menos 18 anos e plena capacidade civil.

Conta Individual: a conta é criada pelo próprio Usuário no site, com dados verdadeiros e atualizados. Cada conta é pessoal e intransferível.
Plataforma, API e setor público: as contas são criadas e administradas pelo Cliente ou pelo órgão contratante, que define quem acessa, com quais permissões, e responde pelos atos de seus usuários. Ao utilizar os Serviços em nome de uma pessoa jurídica ou de um ente público, você declara ter autorização para fazê-lo.

Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, notifique imediatamente a Logenos.

3. Acesso a processos e aos autos

Os Serviços consultam informações processuais em tribunais e diários oficiais. O acesso segue regras diferentes conforme o tipo de informação:

Pesquisa e informações públicas: a busca de processos, os dados de capa, as movimentações e as publicações oficiais podem ser consultados por qualquer Usuário, observados os limites de cada plano.
Íntegra dos autos: a leitura completa das peças e dos documentos de um processo é liberada somente a advogados e às partes do processo. Essa condição vale em todas as modalidades, inclusive na Conta Individual e no plano gratuito:
- Na Conta Individual, a condição é conferida por certificado digital no padrão ICP-Brasil, do tipo A1 ou A3 (em token ou cartão). Para advogados, a verificação confirma a identidade e a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Para as partes, o CPF ou CNPJ do certificado é conferido com as partes do processo consultado, e a íntegra só é liberada se houver correspondência. No certificado de empresa (e-CNPJ), vale a raiz do CNPJ (matriz e filiais), e o CPF do responsável indicado no certificado também é considerado comprovado.
- Na Plataforma e na API, os autos são acessados com as credenciais de advogados do Cliente cadastradas no Cofre de Credenciais (item 4). Toda conta empresarial deve ter ao menos um advogado com credencial cadastrada.
Segredo de justiça: processos em segredo de justiça não são exibidos na Conta Individual. Na Plataforma, somente podem ser acessados nos processos em que o advogado cuja credencial está no Cofre esteja habilitado, e dentro das permissões que ele tenha perante o tribunal.

Em conformidade com a Resolução CNJ nº 121/2010, cada consulta é registrada, e a Logenos aplica limites contra a coleta massiva e o uso indevido de dados de partes. É vedado utilizar os Serviços para montar listas de pessoas, para fins discriminatórios, para constranger partes ou para qualquer finalidade incompatível com aquela que justificou a publicidade dos dados.

4. Certificados digitais e Cofre de Credenciais

Na Conta Individual: o certificado digital é utilizado apenas para confirmar a identidade e a condição de advogado ou de parte no momento da verificação. O certificado e sua senha não são armazenados e não são usados para acessar sistemas de tribunais, assinar documentos ou praticar qualquer ato em nome do Usuário.

Na Plataforma: as credenciais de acesso aos sistemas dos tribunais, como logins, senhas e certificados digitais do tipo A1 dos advogados do Cliente, ficam no Cofre de Credenciais, um cofre criptografado com autenticador próprio. Nele:

As credenciais são armazenadas com criptografia AES-256 e isoladas por Cliente;
Os códigos de verificação em duas etapas exigidos pelos tribunais são gerados pelo autenticador do próprio Cofre;
As senhas não são exibidas aos usuários: a equipe consulta autos e protocola peças com a credencial do advogado constituído, sem precisar conhecê-la nem repassá-la;
As credenciais são usadas somente em consultas e protocolos iniciados por usuários autorizados pelo Cliente, e cada uso é registrado, com o usuário, a credencial, o processo e o horário;
O protocolo de qualquer peça depende sempre da confirmação de uma pessoa; os Serviços não protocolam automaticamente.

O cadastro de uma credencial no Cofre depende da autorização do advogado titular, que é responsável por sua guarda, sua validade e pelos atos praticados com ela. O Cliente deve remover a credencial e revogar o acesso de usuários que deixarem de estar autorizados; a credencial removida deixa de ser utilizada imediatamente.

5. Serviços fornecidos

Os Serviços incluem, conforme o plano ou o Contrato:

Busca de processos por número, CPF, CNPJ, OAB ou nome da parte;
Leitura e extração de informações dos autos, com a indicação da folha de origem;
Pesquisa de jurisprudência, precedentes e legislação;
Monitoramento de processos, de novas ações e de publicações em diários oficiais;
Redação assistida de peças, minutas e relatórios;
Automação de fluxos de trabalho, jurimetria e gestão de carteiras de processos;
Acesso programático a dados processuais por meio da API.

Os Serviços têm natureza de apoio à atividade jurídica e não constituem consultoria ou assessoria jurídica. Toda análise, minuta ou documento gerado deve ser revisado por advogado habilitado antes de qualquer uso, e a responsabilidade pelas peças protocoladas é de quem as assina. Para quem não é advogado, as explicações da Conta Individual servem para compreender o andamento do processo e não substituem a orientação de um advogado. Prazos e informações relevantes devem sempre ser conferidos na fonte oficial.

6. Planos, pagamento e cancelamento

Conta Individual:

O plano gratuito não tem custo nem prazo de validade e está sujeito aos limites de uso informados no site.
Os planos pagos são cobrados antecipadamente, no ciclo mensal ou anual escolhido, e renovados automaticamente ao fim de cada ciclo, até que o Usuário cancele.
Os pagamentos são processados por plataformas de pagamento de terceiros. A Logenos não armazena o número do cartão.
Não há fidelidade. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e produz efeitos ao final do ciclo já pago, sem novas cobranças. No plano anual, após o prazo de arrependimento, o Usuário pode optar por cancelar imediatamente com reembolso proporcional dos meses ainda não iniciados do ciclo, calculado sobre o valor efetivamente pago, com retenção de 10% (dez por cento) desse valor a título de compensação; o mês em curso não é reembolsado. No plano mensal, após o prazo de arrependimento, o cancelamento produz efeitos ao final do ciclo já pago, sem reembolso.
Nas contratações feitas pelo site, o Usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação (horário de Brasília), sem justificativa, pelo próprio painel (Configurações › Cobrança), nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013. Na primeira contratação de um plano pago, o valor pago é devolvido integralmente, a assinatura é encerrada imediatamente e a conta volta ao plano gratuito; a confirmação é enviada por e-mail na hora. O estorno é solicitado à operadora do meio de pagamento (no cartão, pode aparecer em até duas faturas; no Pix, retorna à conta de origem).
Renovações automáticas e mudanças de plano durante a assinatura não reabrem o prazo de arrependimento. Pedidos de arrependimento de um mesmo CPF/CNPJ que já tenha exercido esse direito nos 12 meses anteriores, ou referentes a uma nova contratação do mesmo CPF/CNPJ, são analisados pelo atendimento, que responde por e-mail.
Durante o prazo de arrependimento da primeira contratação, alguns recursos de custo elevado (leituras dos autos, raciocínio profundo, transcrições e consultas processuais) são liberados de forma gradual, até 30% da cota mensal do plano, com liberação integral a partir do 8º dia. Pacotes e créditos comprados podem ser usados normalmente.
Pacotes, créditos de uso e complementos (add-ons) comprados avulsos também podem ser desistidos em até 7 dias da compra; nesse caso é devolvida a parte ainda não utilizada, proporcionalmente, e o saldo restante é retirado. Se tudo já tiver sido utilizado, não há valor a devolver.
Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e só se aplicam a partir do ciclo seguinte.

Plataforma e API: preços, forma e meio de pagamento, faturamento, prazos, níveis de serviço e condições de reajuste e de rescisão são combinados com o Cliente e definidos no Contrato. O atraso no pagamento pode resultar na suspensão do acesso, nos termos do Contrato.

Setor público: as condições de pagamento seguem o Instrumento e a legislação aplicável.

7. Obrigações do usuário e restrições

Você se compromete a utilizar os Serviços de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira. São vedadas as seguintes condutas:

Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou descompilar qualquer componente dos Serviços;
Extrair dados de forma automatizada fora da API contratada, ou revender dados obtidos por meio dos Serviços;
Gerar conteúdo ilegal, antiético ou lesivo a terceiros;
Introduzir código malicioso ou tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade dos sistemas;
Compartilhar credenciais, utilizar certificado digital de terceiro ou cadastrar no Cofre credencial sem autorização do titular;
Declarar falsamente a condição de advogado ou de parte para acessar autos;
Utilizar os Serviços para oferecer produto concorrente sem autorização expressa;
Inserir dados de terceiros sem base legal adequada.

Você é responsável pela precisão e pela licitude dos dados e documentos que inserir nos Serviços.

8. Propriedade intelectual

A marca, a identidade visual, o software, as interfaces, as metodologias e demais elementos dos Serviços são de titularidade da Logenos ou de seus licenciantes. Tecnologias de terceiros são utilizadas sob licença.

Os documentos e peças produzidos pelo Usuário com o auxílio dos Serviços pertencem ao Usuário ou ao Cliente. Ao utilizar os Serviços, você concede à Logenos licença limitada e não exclusiva para processar o conteúdo inserido exclusivamente para prestar os Serviços. A Logenos não reivindica direitos sobre esse conteúdo.

9. Privacidade e segurança de dados

A Logenos opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade.

Os documentos e informações inseridos nos Serviços são tratados com sigilo, não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial e não são compartilhados com terceiros sem autorização, salvo obrigação legal. Adotamos criptografia em trânsito e em repouso, isolamento de dados por cliente, controle de acesso por perfis e monitoramento contínuo de segurança.

10. Disponibilidade e nível de serviço (SLA)

A Logenos mantém uma página de status pública com a situação dos Serviços e das integrações com os tribunais, na qual informa instabilidades, incidentes e manutenções programadas, além do andamento de cada ocorrência.

Sistemas dos tribunais e diários oficiais: a consulta processual, a leitura de autos, o monitoramento e o peticionamento dependem dos sistemas dos tribunais e dos diários oficiais, que podem ficar instáveis, lentos ou fora do ar, ou alterar seus sistemas sem aviso. A Logenos não tem controle sobre essas fontes e não oferece nível de serviço sobre a indisponibilidade delas. Nesses casos, a Logenos informa a situação na página de status. Durante a indisponibilidade de um tribunal, cabe ao Usuário conferir os prazos e as regras de prorrogação aplicáveis.

Falhas nos sistemas da Logenos: em caso de falha na infraestrutura ou no software da própria Logenos, o prazo para restabelecer o funcionamento normal dos Serviços é de até 48 (quarenta e oito) horas a partir da identificação do problema, com acompanhamento na página de status.

Manutenções programadas: serão comunicadas com antecedência razoável e, sempre que possível, feitas em horários de menor uso.

Contratos específicos: o Contrato ou o Instrumento pode prever níveis de serviço próprios, que prevalecem sobre este item.

A Logenos não responde por indisponibilidades decorrentes de eventos de força maior ou de fatos fora do seu controle.

11. Limitação de responsabilidade

A Logenos não se responsabiliza por:

Decisões tomadas com base em análises ou documentos gerados pelos Serviços sem a devida revisão;
Imprecisões, atrasos ou omissões em dados de fontes públicas externas, como tribunais, diários oficiais e bases legislativas;
Uso inadequado dos Serviços pelo Usuário;
Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais.

Nas contratações empresariais, a responsabilidade total da Logenos por danos diretos e comprovados fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, salvo disposição diversa no Contrato. Nas relações de consumo, ficam preservados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

12. Encerramento e suspensão

Pelo Usuário: na Conta Individual, o próprio Usuário pode excluir sua conta a qualquer momento, nas configurações da conta. Nas contratações empresariais e públicas, o encerramento segue o Contrato ou o Instrumento. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

Pela Logenos: podemos suspender ou encerrar o acesso de Usuário que viole estes Termos, em especial as regras de acesso aos autos e de uso de certificados, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Sempre que possível, o Usuário será notificado com a indicação do motivo.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações implica aceitação da nova versão; caso não concorde, você pode encerrar sua conta.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

Conta Individual: fica eleito o foro do domicílio do consumidor.
Plataforma e API: as partes buscarão resolver divergências preferencialmente por mediação. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo (SP), salvo disposição diversa no Contrato.
Setor público: aplica-se o foro previsto no Instrumento, na forma da legislação.

15. Contato

Para dúvidas ou comunicações relativas a estes Termos, escreva para [email protected].