Em junho de 2026, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu um passo decisivo: lançou um Plano Nacional para orientar o uso de Inteligência Artificial na advocacia, transformando em política institucional as recomendações publicadas em 2024. O plano inclui a criação de um Código de Boas Práticas de IA na Advocacia e uma parceria com a Universidade Stanford para mapear como os advogados brasileiros estão de fato usando, ou evitando, ferramentas de IA.
A frase do presidente da OAB sintetiza o espírito do momento: "IA pode apoiar advocacia, mas jamais substituir advogado."
Para os profissionais do Direito, a questão deixou de ser "posso usar IA?" e se tornou "como devo usar IA para não violar meus deveres éticos?"
O que o Plano Nacional prevê
O plano da OAB é o documento mais abrangente já produzido pela entidade sobre o tema. Seus pilares são:
Código de Boas Práticas de IA na Advocacia
Um conjunto de diretrizes práticas que orienta o advogado sobre:
- Quando e como usar ferramentas de IA na produção de peças, pesquisas e atendimento ao cliente
- Limites éticos: situações em que o uso de IA é vedado ou exige cautela redobrada
- Dever de revisão: o advogado permanece pessoal e integralmente responsável pelo conteúdo que assina, independentemente de ter sido gerado ou assistido por IA
- Transparência com o cliente: orientações sobre quando e como informar o uso de IA no tratamento do caso
Parceria com Stanford
A pesquisa conjunta com a Universidade Stanford tem como objetivo criar o primeiro mapeamento nacional do uso de IA pela advocacia brasileira. Os resultados permitirão à OAB calibrar suas orientações com base em dados reais, não em suposições. Temas investigados incluem:
- Quais ferramentas são mais utilizadas (genéricas vs. Especializadas)
- Em quais áreas do Direito a adoção é mais intensa
- Quais são as maiores preocupações éticas relatadas pelos profissionais
- Como escritórios de diferentes portes lidam com governança de IA
O que o Código de Ética da OAB já diz sobre IA
Embora o Código de Boas Práticas seja uma novidade, o Código de Ética e Disciplina da OAB já contém princípios que se aplicam diretamente ao uso de inteligência artificial:
Sigilo profissional (Art. 25 a 27)
O dever de sigilo é absoluto e inviolável. Inserir dados de clientes (nomes, CPFs, detalhes de contratos, estratégias processuais) em ferramentas de IA genéricas e públicas pode configurar violação do sigilo profissional. Se esses dados forem usados para treinar modelos abertos, a violação é ainda mais grave.
Responsabilidade pessoal
O advogado responde disciplinarmente e civilmente por erros nas peças que assina. Se uma petição gerada por IA contém jurisprudência inventada (as chamadas alucinações), citações inexistentes ou argumentos juridicamente infundados, a responsabilidade é do advogado, não da ferramenta.
Diligência e competência
O Código exige que o advogado atue com diligência, competência e prudência. Em 2026, isso implica também compreender os riscos e as limitações das ferramentas tecnológicas utilizadas na prática. Ignorar esses riscos pode ser considerado negligência.
Guia prático: consentimento, sigilo e responsabilidade
As três perguntas que mais aparecem nos fóruns e eventos do setor agora têm respostas mais claras:
"A OAB permite usar IA generativa na advocacia?"
Sim, mas com ressalvas. O uso de IA generativa é permitido como ferramenta auxiliar, desde que o advogado:
- Não insira dados sigilosos em plataformas de propósito geral que possam reter ou usar esses dados para treinamento
- Revise integralmente todo conteúdo gerado antes de assiná-lo
- Utilize preferencialmente plataformas jurídicas especializadas: como a Logenos, que não usa dados de clientes para treinar modelos, mantém isolamento por conta e criptografia AES-256, e cita a folha dos autos em cada resposta
"Preciso de consentimento do cliente para usar IA?"
O Plano Nacional recomenda transparência ativa. Embora não haja ainda uma obrigação legal expressa de consentimento específico, a boa prática indica que o advogado deve:
- Informar o cliente sobre o uso de ferramentas de IA no tratamento do caso
- Explicar quais dados são processados e quais garantias de segurança existem
- Documentar essa comunicação
Na prática, escritórios estão incluindo cláusulas sobre uso de IA em seus termos de engajamento e contratos de honorários.
"Advogado responde por erro da IA?"
Sim, integralmente. A IA é uma ferramenta; o advogado é o profissional. O Código de Ética não admite a delegação de responsabilidade a algoritmos. Nos Estados Unidos, a base pública de casos já registra mais de 2.000 processos envolvendo conteúdo fabricado por IA, com multas que chegam a US$ 15 mil por advogado e as primeiras suspensões da ordem. No Brasil, o risco disciplinar é equivalente.
O contexto internacional
O movimento da OAB não acontece de forma isolada. Outras jurisdições estão trilhando caminhos semelhantes:
Estados Unidos: ABA Rule 1.1
Em 2012, a American Bar Association (ABA) alterou a Regra 1.1 (Competence) para exigir que advogados se mantenham atualizados sobre os "benefícios e riscos associados à tecnologia relevante". Essa alteração é hoje interpretada como um dever de competência tecnológica, incluindo o uso responsável de IA.
Canadá
A Federação de Sociedades de Direito do Canadá adotou linguagem semelhante em 2019, exigindo competência tecnológica como parte do dever profissional.
União Europeia
O EU AI Act (2024) classifica sistemas de IA utilizados na administração da Justiça como alto risco, impondo obrigações específicas de transparência e supervisão humana. Embora direcionado a desenvolvedores, o regulamento reforça o princípio de que o uso de IA no Direito exige governança rigorosa.
O impacto na rotina dos escritórios
O Plano Nacional da OAB não é um documento abstrato. Ele muda práticas concretas no dia a dia dos escritórios de advocacia, desde a contratação de ferramentas até a formação de estagiários.
Governança interna de IA
Escritórios de médio e grande porte estão criando comitês internos de IA, responsáveis por avaliar e aprovar cada nova ferramenta antes que ela seja adotada pela equipe. O comitê avalia critérios como: a plataforma retém dados para treinamento? Os servidores estão no Brasil? Existe trilha de auditoria? Qual é o protocolo de resposta a incidentes?
Essa governança não é burocracia; é proteção. Em um cenário onde a OAB pode investigar o uso de IA como parte de um processo disciplinar, ter documentação clara sobre quais ferramentas foram avaliadas e por quê é a diferença entre demonstrar diligência e ser apanhado de surpresa.
Revisão de processos de trabalho
O Plano Nacional leva escritórios a revisar seus processos internos. Onde antes a IA era utilizada de forma ad hoc, cada advogado usando a ferramenta que preferisse —, agora há necessidade de padronização. Quais etapas da elaboração de peças podem usar IA? Quem revisa o output? Como se documenta o processo?
Escritórios que atuam em contencioso de massa, onde centenas de peças são produzidas por mês, precisam de fluxos especialmente rigorosos. A padronização não elimina a IA , la a integra de forma segura ao processo de trabalho.
Formação de novos profissionais
Estagiários e advogados juniores são os maiores usuários de IA generativa nos escritórios. São também os mais vulneráveis a erros, porque possuem menos experiência para detectar alucinações ou avaliar a qualidade de uma citação gerada por IA. O Plano Nacional da OAB reconhece essa realidade e recomenda que escritórios incluam treinamento sobre IA em seus programas de formação interna.
Na prática, isso significa que o estagiário de 2026 não apenas aprende a fazer pesquisa jurisprudencial, aprende também a verificar se a pesquisa feita pela IA corresponde a acórdãos reais, com ementas reais e tribunais reais.
Plataformas genéricas vs. Plataformas jurídicas especializadas
Um dos pontos centrais do Plano Nacional é a distinção entre ferramentas de IA de propósito geral e plataformas projetadas para o setor jurídico. A diferença não é apenas de funcionalidade —; de risco.
O problema das plataformas genéricas
Quando um advogado insere dados de um caso em uma ferramenta de IA de propósito geral, esses dados podem ser:
- Retidos pela plataforma para fins de treinamento do modelo
- Acessíveis a outros usuários, direta ou indiretamente, por meio de respostas que incorporam fragmentos de dados anteriores
- Armazenados em servidores fora do Brasil, em jurisdições com regras de proteção de dados diferentes da LGPD
Cada um desses cenários configura potencial violação do sigilo profissional. E como o sigilo é dever absoluto do advogado (não uma recomendação, mas uma obrigação disciplinar —, o uso descuidado de ferramentas genéricas é um risco real.
O que uma plataforma jurídica especializada oferece
Plataformas como a Logenos são construídas com o sigilo profissional como requisito de design, não como funcionalidade adicional:
- Zero retenção: documentos e dados de casos são processados e descartados. Não alimentam o treinamento de nenhum modelo.
- Isolamento por conta: cada escritório opera em um ambiente logicamente separado, com criptografia AES-256 e sem acesso cruzado entre clientes.
- Dados no Brasil: toda a infraestrutura de processamento e armazenamento está hospedada em território brasileiro, conforme a LGPD.
- Rastreabilidade: cada resposta cita a folha dos autos ou o link do acórdão original. Se o advogado quer verificar uma citação, a fonte está a um clique.
Essa arquitetura não é um diferencial de marketing — é o que o Código de Ética da OAB exige na prática quando aplicado ao uso de ferramentas de IA.
O que muda para diferentes perfis de escritório
O impacto do Plano Nacional varia conforme o porte e a especialização do escritório. Não existe uma estratégia única de adequação.
Escritórios boutique e solo practitioners
Para o advogado solo ou o escritório de nicho, o desafio é conciliar orçamento limitado com conformidade plena. A boa notícia é que plataformas especializadas como a Logenos operam com modelos acessíveis por assinatura, eliminando a necessidade de investir em infraestrutura própria de IA. O risco principal para esse perfil é o uso informal de ferramentas genéricas — , erir dados do cliente em plataformas públicas sem política de retenção. O Plano Nacional torna esse comportamento explicitamente desaconselhado.
Escritórios de contencioso massivo
Para escritórios que operam em escala — milhares de processos simultâneos em áreas como consumidor, bancário ou trabalhista —, o Plano Nacional impõe uma revisão profunda. A produção de peças em volume precisa de controles que demonstrem personalização caso a caso. O uso de IA sem rastreabilidade pode cruzar com os critérios do Sistema Atalaia de litigância predatória, criando um risco duplo: disciplinar pela OAB e processual pelo CNJ.
Departamentos jurídicos corporativos
Departamentos jurídicos de empresas enfrentam uma camada adicional: além da conformidade com a OAB, precisam alinhar o uso de IA com as políticas internas de TI, compliance e proteção de dados da empresa. O Plano Nacional da OAB se torna mais um requisito na lista de governança corporativa. Departamentos que já operam com comitês de ética e risk assessment têm vantagem integrar as diretrizes da OAB ao framework existente.
Como se manter em conformidade
O cenário regulatório está em rápida evolução, mas as orientações práticas convergem para um conjunto claro de princípios:
- Escolha ferramentas adequadas: Prefira plataformas de LegalTech com segurança enterprise, políticas de não retenção de dados e conformidade com a LGPD.
- Revise tudo: Nunca protocole uma peça sem revisão humana completa. Verifique jurisprudência, datas, valores e argumentos.
- Documente o uso: Mantenha registros de quais ferramentas foram usadas e em quais tarefas.
- Informe o cliente: Adote uma postura de transparência ativa sobre o uso de IA.
- Capacite a equipe: Garanta que todos os profissionais do escritório compreendam os limites éticos e as boas práticas no uso de IA.
- Acompanhe a regulação: O Código de Boas Práticas da OAB, o PL 2338/2023 (Marco Legal da IA) e a Resolução CNJ 332/2020 são documentos essenciais para manter a conformidade.
A ética no uso de IA não é um obstáculo à inovação — é o que separa a inovação responsável do risco profissional. A Logenos desenvolve suas soluções com segurança enterprise, políticas de não retenção e total conformidade com a LGPD e as diretrizes da OAB, para que seu escritório inove com tranquilidade.
