É a pergunta mais buscada sobre regulação de Inteligência Artificial no Brasil: o PL 2338/2023 já virou lei? A resposta, atualizada em setembro de 2026, é não. O projeto de lei que pretende ser o Marco Legal da Inteligência Artificial segue em tramitação na Câmara dos Deputados, com status de "Aguardando Parecer" na Comissão Especial presidida pela deputada Luisa Canziani (União-PR), sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Mas o fato de ainda não ser lei não significa que o PL 2338 seja irrelevante. Ao contrário, sua tramitação já está moldando o mercado, influenciando decisões judiciais e pautando o compliance de empresas que desenvolvem ou utilizam IA no Brasil.

A trajetória até aqui

O PL 2338 nasceu no Senado Federal, onde foi aprovado em dezembro de 2024 após extenso debate que incluiu audiências públicas com academia, indústria, sociedade civil e órgãos reguladores. A proposta original se inspirou fortemente no AI Act europeu, mas com adaptações ao contexto brasileiro; notadamente a atenção à inclusão digital e ao combate à discriminação algorítmica.

Marcos importantes:

  • Abril de 2023: Apresentação do projeto pelo senador Rodrigo Pacheco.
  • Dezembro de 2024: Aprovação no Senado e envio à Câmara dos Deputados.
  • 2025: Instalação da Comissão Especial na Câmara. Início das audiências públicas e debates.
  • Setembro de 2026: Status atual, "Aguardando Parecer". O relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro ainda não foi apresentado.

O que o PL 2338 propõe

O projeto adota uma abordagem baseada em risco, classificando sistemas de IA em categorias conforme o potencial de dano à sociedade. Essa estrutura é o pilar central da proposta.

Classificação de risco:

Categoria Descrição Exemplos
Risco inaceitável Sistemas proibidos Pontuação social pelo governo, manipulação subliminar
Alto risco Regulação rigorosa, com obrigações específicas IA no Judiciário, saúde, educação, crédito, segurança pública
Risco limitado Obrigações de transparência Chatbots, sistemas de recomendação
Risco mínimo Sem obrigações específicas Filtros de spam, jogos

Direitos das pessoas afetadas:

O PL garante a qualquer pessoa afetada por decisões automatizadas o direito de:

  • Receber explicação clara e acessível sobre como a decisão foi tomada.
  • Contestar decisões automatizadas e solicitar revisão humana.
  • Não ser discriminada por vieses algorítmicos.
  • Saber que está interagindo com um sistema de IA (e não com um humano).

Governança e compliance:

Empresas que desenvolvem ou operam sistemas de IA de alto risco deverão:

  • Realizar avaliações de impacto algorítmico antes da implantação.
  • Manter registros de decisões e trilhas de auditoria.
  • Designar um responsável por governança de IA.
  • Garantir supervisão humana significativa nos processos decisórios.

Comparação com o AI Act europeu

O PL 2338 é frequentemente comparado ao AI Act da União Europeia, e com razão, já que este serviu de inspiração direta. Mas existem diferenças importantes, e o próprio AI Act enfrenta percalços em sua implementação.

O adiamento europeu:

A UE surpreendeu o mercado ao adiar as obrigações para sistemas de alto risco de 2 de agosto de 2026 para 2 de dezembro de 2027: um atraso de 16 meses. O motivo declarado foi a necessidade de mais tempo para que empresas e reguladores se adaptem à complexidade das exigências.

No entanto, as obrigações de transparência do Artigo 50 do AI Act continuam vigentes desde 2 de agosto de 2026. Essa diferença é a maior fonte de confusão nas buscas: muitas empresas acreditam que todo o AI Act foi adiado, quando na verdade apenas a parcela de alto risco teve o prazo estendido.

Diferenças-chave entre PL 2338 e AI Act:

Aspecto PL 2338 (Brasil) AI Act (UE)
Status Em tramitação Em vigor (parcialmente)
Abordagem Baseada em risco Baseada em risco
Órgão regulador A definir (debate entre ANPD, agência própria ou modelo multissetorial) AI Office (Comissão Europeia)
Foco adicional Inclusão digital, combate à discriminação Inovação, mercado único digital
Sanções A definir Até €35 milhões ou 7% do faturamento global
Direito de explicação Previsto Previsto

O que isso significa para profissionais do Direito

Mesmo sem a aprovação formal, o PL 2338 já gera efeitos práticos no ecossistema jurídico.

Para advogados e escritórios:

  • Compliance antecipatório: Empresas clientes já estão pedindo pareceres sobre adequação a uma lei que ainda não existe , orque sabem que ela virá. Escritórios que dominam o tema têm vantagem competitiva.
  • Jurisprudência em formação: Juízes e tribunais já referenciam os princípios do PL 2338 em decisões, mesmo sem força de lei. O CNJ, por meio da Resolução 332/2020, já aplica muitos dos mesmos princípios (transparência, não-discriminação, supervisão humana) em seus próprios sistemas de IA.
  • Responsabilidade profissional: Com a OAB lançando um Plano Nacional para uso de IA na advocacia e prevendo um Código de Boas Práticas, advogados que ignoram o tema correm risco ético e reputacional.

Para LegalTechs e empresas de tecnologia jurídica:

  • Sistemas de IA aplicados ao Judiciário e à advocacia cairão na categoria de alto risco, com todas as obrigações decorrentes.
  • A avaliação de impacto algorítmico passará de boa prática a obrigação legal.
  • A transparência sobre como o sistema toma decisões será exigência, não diferencial.

O debate sobre a autoridade reguladora

Um dos pontos mais controversos do PL 2338 é a definição de quem será o órgão regulador da IA no Brasil. Três modelos estão em debate, cada um com vantagens e riscos distintos.

Opção 1: ANPD como regulador central

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a candidata mais citada. Já possui experiência com regulação de dados, infraestrutura institucional e uma equipe técnica que entende os riscos algorítmicos. O argumento a favor é a economia institucional: em vez de criar uma agência do zero, o Brasil aproveita o que já existe. O argumento contra é a sobrecarga: a ANPD ainda está consolidando sua atuação na LGPD e adicionar a regulação de IA pode dispersar recursos em um momento crítico.

Opção 2: Agência própria de IA

Alguns setores defendem a criação de uma agência específica para IA, nos moldes do AI Office europeu. A vantagem seria a especialização total. A desvantagem é o custo e o tempo: criar uma agência federal no Brasil envolve anos de implementação, concursos públicos e disputas orçamentárias. No cenário atual, essa opção parece improvável no curto prazo.

Opção 3: Modelo multissetorial

Uma terceira via propõe que a regulação de IA seja compartilhada entre agências setoriais — ANATEL para telecomunicações, ANVISA para saúde, Banco Central para finanças —; m uma coordenação central leve. Esse modelo respeita a expertise de cada setor, mas cria risco de fragmentação e interpretações divergentes.

O texto atual do PL 2338 não define o modelo final, deixando a escolha para regulamentação posterior. Para advogados e empresas, isso significa que o cenário regulatório permanece incerto mesmo após a eventual aprovação da lei: a implementação prática dependerá de decretos e normas complementares.

Impacto setorial: quem será mais afetado

O PL 2338 afeta setores de formas distintas, e a classificação de risco determina o nível de obrigação de cada um.

Saúde

Sistemas de IA que auxiliam em diagnóstico, triagem ou prescrição são classificados como alto risco. Hospitais e clínicas que utilizam essas ferramentas precisarão de avaliações de impacto algorítmico, supervisão humana contínua e documentação de cada decisão assistida por IA. A ANVISA provavelmente terá papel complementar na regulação desses sistemas.

Finanças e crédito

Modelos de scoring de crédito baseados em IA já são amplamente utilizados por bancos e fintechs. Com o PL 2338, esses sistemas entrarão na categoria de alto risco, exigindo transparência sobre os critérios de decisão e direito de revisão humana para quem for negado crédito. O Banco Central já emitiu orientações complementares sobre o tema, antecipando a lei.

Educação

Sistemas de IA que influenciam admissão, avaliação ou progressão de alunos são alto risco. Universidades e plataformas de ensino que utilizam algoritmos para essas funções precisarão demonstrar que seus modelos não discriminam por raça, gênero, renda ou localização geográfica.

Setor jurídico

Como discutido, sistemas de IA aplicados ao Judiciário e à advocacia caem na categoria de alto risco. Mas o impacto vai além das plataformas: escritórios que utilizam IA para gerar peças, analisar processos ou fazer jurimetria também estarão sujeitos às obrigações de transparência e documentação do PL 2338. A diferença entre uma ferramenta de alto risco e uma de risco limitado dependerá de como a IA é utilizada, e isso exigirá análise caso a caso.

Lições da implementação europeia

A experiência da União Europeia com o AI Act oferece lições valiosas para o Brasil.

O adiamento como sinal de complexidade

O adiamento das obrigações de alto risco de agosto de 2026 para dezembro de 2027 não foi apenas burocrático. Empresas europeias relataram dificuldades práticas: como conduzir avaliações de impacto algorítmico sem metodologia padronizada? Como documentar milhares de decisões automatizadas por dia? Como treinar equipes inteiras em compliance de IA? O Brasil deve aprender com essas dificuldades e investir em orientações práticas antes da implementação.

Transparência primeiro, alto risco depois

A estratégia europeia de implementar primeiro as obrigações de transparência (Artigo 50) e depois as de alto risco faz sentido: ela cria uma cultura de disclosure e documentação antes de exigir compliance estrutural. O PL 2338 poderia seguir estratégia semelhante, escalonando as obrigações para evitar o choque regulatório.

Sandboxes regulatórios

O AI Act prevê ambientes de teste regulatório (regulatory sandboxes) onde empresas podem testar sistemas de IA de alto risco sob supervisão do regulador, sem sanções imediatas. O PL 2338 deveria incorporar mecanismo semelhante, especialmente para LegalTechs e startups de IA que não têm os recursos de compliance das grandes empresas.

O papel dos escritórios de advocacia na implementação

Mesmo antes da aprovação final do PL 2338, escritórios de advocacia podem, e devem — se preparar. A implementação de um marco regulatório de IA não é tarefa apenas de desenvolvedores e empresas de tecnologia. Advogados são atores centrais na cadeia de compliance.

Due diligence de fornecedores de IA

Escritórios que contratam ferramentas de IA precisam realizar due diligence específica: a plataforma documenta os datasets de treinamento? Existe uma política clara de retenção de dados? Os servidores estão em território brasileiro? A Plataforma Logenos, por exemplo, opera com zero retenção de dados de clientes, aislamento por conta e infraestrutura no Brasil — , térios que antecipam as exigências mais prováveis do PL 2338.

Assessoria preventiva para clientes

Escritórios especializados em tecnologia e proteção de dados já estão oferecendo assessoria preventiva para empresas que desenvolvem ou operam sistemas de IA. O mapeamento de riscos, a classificação de sistemas por nível de risco e a preparação de documentação de conformidade são serviços que ganham urgência à medida que o PL avança. Essa é uma oportunidade de negócio significativa para a advocacia consultiva.

A responsabilidade solidária na cadeia de IA

O PL 2338 prevê responsabilidade que pode envolver toda a cadeia — do desenvolvedor ao operador ao usuário profissional. Um advogado que utiliza IA para elaborar peças processuais não é um mero usuário: ele é parte da cadeia de responsabilidade. Entender onde começa e onde termina essa responsabilidade é fundamental para a prática segura.

O que esperar nos próximos meses

A expectativa do mercado é que o parecer do relator Aguinaldo Ribeiro seja apresentado até o final de 2026, mas a votação pode ficar para 2027, especialmente se o cenário político pós-eleições 2026 rearranjar as prioridades do Legislativo.

Enquanto isso, o vácuo legislativo não significa ausência de regulação. A LGPD (especialmente o Art. 20, sobre decisões automatizadas), a Resolução CNJ 332/2020, o Código de Defesa do Consumidor e o próprio Código Civil já oferecem bases legais para responsabilizar desenvolvedores e operadores de IA.

"Não espere a lei para se preparar. As obrigações já existem elas estão espalhadas pelo ordenamento. O Marco Legal vai consolidá-las, não criá-las do zero."

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